Política de Reembolso

1. Âmbito

Esta Política de Reembolso aplica-se a todos os produtos digitais vendidos através deste sítio (livros e cursos digitais e relatórios de carta), e faz parte integrante dos Termos e Condições. Os produtos são fornecidos em formato exclusivamente digital, por descarga ou acesso eletrónico.

2. Direito de livre resolução (14 dias) e sua renúncia

Nos termos da legislação de proteção do consumidor da União Europeia (Diretiva 2011/83/UE), o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo.

Tratando-se de conteúdo digital fornecido sem suporte material, este direito cessa quando a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução. Ao aceder, descarregar ou começar a consumir o conteúdo digital, o consumidor presta esse consentimento e reconhece a perda do direito de resolução. Enquanto não tiver acedido nem descarregado o conteúdo, o consumidor mantém o direito de resolução dentro do prazo de 14 dias.

3. Conteúdo defeituoso ou desconforme

A renúncia acima não afeta os direitos legais do consumidor em caso de produto defeituoso, corrompido, indisponível ou que não corresponda à descrição. Nessas situações, o consumidor tem direito à reparação (por exemplo, a um novo acesso/descarga) ou ao reembolso, nos termos da lei. Para o efeito, deve contactar-nos descrevendo o problema.

4. Como pedir apoio ou reembolso

Os pagamentos são processados pelo nosso Merchant of Record (revendedor autorizado), que atua como vendedor da transação. Pedidos de apoio, fatura ou reembolso podem ser dirigidos ao Merchant of Record indicado no recibo da compra ou diretamente a almuteminfo@proton.me, indicando o email da compra e o número da encomenda. Os reembolsos aprovados são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

5. Contacto

Para qualquer questão sobre reembolsos, contacte-nos em almuteminfo@proton.me.